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10.08.2020

ARTIGO: A Economia Solidária e a urgência de políticas públicas

Anderson Carlos Nogueira Oriente*

Segundo Singer (2002), a economia solidária consiste em um sistema econômico especialmente projetado para maximizar as chances de sucesso dos novos pequenos empresários, tendo como principal característica a solidariedade entre seus integrantes.

De acordo com Farid Eid (2003), pelo lado da microeconomia, a economia solidária não capitalista, aliada taticamente com empresas que promovem a responsabilidade, pode significar a implantação coletiva de novos atores econômicos.

Pelo lado da macroeconomia, além de promover a melhoria da qualidade de vida, através do desenvolvimento econômico, recoloca a importância da autogestão dos trabalhadores, enquanto decisão autônoma de produção de bens e serviços,e também contribui para geração e implementação de uma nova política de desenvolvimento, pois no longo prazo, a prática da economia solidária possibilita a criação de um fundo de produtos excedentes e que proporciona o investimento em novos empreendimentos e na remontagem das cadeias produtivas.

Paul Singer enfatiza as atitudes solidárias que compreendem desde a preferência dada mutuamente pelos produtos do próprio setor por questões de subsistência dos próprios empreendedores até a prática do consumo ético, que envolve questões mais relacionadas à consciência da capacidade individual dos seres humanos de interferir e modificar o meio em que vivem.

Além de proporcionar aos pequenos empreendedores um mercado protegido, a economia solidária deverá oferecer: crédito mesmo aos que não possam oferecer garantias; treinamento e assistência tecnológica; estimular a formação de redes econômicas que informem e orientem, maximizando a complementaridade entre as unidades integrantes. Em suma, ao quebrar o isolamento de pequenos operadores a economia solidária lhe confere condições favoráveis de acesso ao tão falado sucesso.A primeira atitude pode ocorrer de forma mais rápida, uma vez que os novos pequenos empreendedores contarão com um mercado protegido, formado por eles próprios possibilitando-lhes ganhar a eficiência e a credibilidade de que necessita e os resultados aparecem no curto prazo.

Já a prática de consumo ético se trata de uma mudança de longo prazo que envolve a perda de hábitos adquiridos na sociedade de consumo de massa das últimas décadas, que são principalmente impulsionados pelo marketing.E a adoção de tecnologias apropriadas que priorizem o fortalecimento e os saberes locais preservando os recursos naturais, o que qualifica os produtos e serviços da economia solidária. Porque o sucesso e a sustentabilidade de um empreendimento econômico solidário dependem da capacidade de comprometimento dos participantes, em seus acordos coletivos não só das condições materiais (máquinas e equipamentos) que dispõem, claro que o uso de novas tecnologias deve melhorar o resultado do trabalho e da renda dos integrantes dos empreendimentos, pois as novas tecnologias também devem estar a serviço da economia solidária, como possibilidades de melhorar o trabalho e o bem-estar de todos os envolvidos num empreendimento, mas sem sacrificar o trabalhador com a eliminação do seu posto de trabalho.

E não podemos esquecer da urgência de políticas públicas, uma conquista que não ocorre repentinamente. Depende de uma correlação de forças no campo político, econômico e social, mas a ascensão hegemônica das ideais neoliberais vem privando o Estado de promover um planejamento mais contundente de investimentos na área social. No entanto, as políticas públicas não só são necessárias como devem ser realizadas suficientemente amplas para diminuir as desigualdades sociais e permitir oportunidades para o desenvolvimento.O apoio dos entes governamentais com políticas públicas, leis, órgãos, coordenadorias, centros de referências deeconomia solidária, compras públicas privilegiando os empreendedores da economia solidária, subsídios, dentre outras medidas poderão gerar mais inclusão, o queé fundamental.

Um exemplo interessante ocorreu no estado do Rio de Janeiro, com a Lei nº 8772 de 23/03/2020,conhecida como “Leida Renda Mínima Emergencial a Empreendedores da Economia Popular Solidária e da Cultura”, de autoria do deputado estadual Waldeck Carneiro ecom dotação orçamentária no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do RJ. A legislação correlacionou o movimento social da economia solidária - Fórum Estadual de Economia Solidária, coletivo que reúne trabalhadores, pesquisadores e ativistas da economia popular e solidária; o legislativo Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, uma canal de interlocução com o poder público do movimento da economia, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida e liderada pelo deputado estadual Waldeck Carneiro; e o executivo através da Coordenação de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, vinculada Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Esses atores garantiram a aprovação da respectiva leino início da crise do coronavírus no estado do RJ. Fato que contribuiria significativamente com os empreendimentos da economia solidária e da cultura no ápice da crise econômica. Segundo ALERJ (2020):

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.

§ 2º A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

§ 3º Os empreendedores da cultura, que farão jus ao benefício previsto nesta lei, são aqueles mapeados pela Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 46 e inciso I, da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de março de 2020.
(ALERJ,2020).


Apesar de todo esforço que ocorreu no estado do Rio de Janeiro em meio a pandemia do coronavírus, o governador do estado não cumpriu com a legislação e com o pagamento de “50% (cinquenta) por cento do valor do salário mínimo para os trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária enquanto perdura o estado de emergência pelo COVID19” Fórum do Cooperativismo Popular (2020).

É urgente que a economia solidária tenha assegurada sua representatividade nos orçamento público nas diferentes esferas, para que de fato possa ser uma política pública e não um projeto e/ou programa de governo. Com ações concretas e efetivas, de caráter emancipatório, visando não só o combate ao desemprego e urgência de crises econômicas, mas ao “real e justo” desenvolvimento econômico e social para o seu fortalecimento, como acontece com as demais atividades produtivas do país. E que não ocorra mais casos como o do estado do Rio de Janeiro, que no momento onde as trabalhadoras e os trabalhadores mais precisaram foram deixados à própria sorte pelo dirigente do estado.Governador pague a renda mínima emergencial.“É a lei! É direito!”
 

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ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, disponível em: ttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/bf79ea8b05fb727b0325853b0074d5ac?OpenDocument&ExpandSection=-3&Highlight=0,8772. Acesso em 05/08/2020.


FARID, EID - Economia solidária e políticas públicas: construção da cidadania ou reprodução histórica do assistencialismo. VIII ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS DO TRABALHO, São Paulo, 2003.

FÓRUM DO COOPERATIVISMO POPULAR. Carta Manifesto do Movimento da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro. Renda Mínima Emergencial para Empreendedores Solidários É lei! É direito!, 2020.

SINGER, P. I. Introdução à economia solidária. 1 ed. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2002.


*Anderson Carlos Nogueira Oriente - Economista, com Mestrado e Doutorado em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ. Professor de Economia e Economia Solidária do Instituto Federal do Rio de Janeiro Campus São João de Meriti. 

Foto: Cairi Revista

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